O acesso aos seus dados, a possibilidade de retificá-los e a exclusão dos mesmos por solicitação do titular. As empresas precisam saber, ainda, como entregar o acesso aos dados para os titulares. A forma como isso ocorrerá necessitará de treinamento.

Todas, sejam empresas B2B ou B2C ou ainda pessoas físicas que tratem dados pessoais, como por exemplo, tenham um sistema de cadastro de cliente.

– Ser condenada judicialmente a pagar danos morais e/ou materiais por não estar de acordo com o que determina a legislação, o que gerará efeito cascata, ou seja, uma condenação atrairá novos pedidos judiciais, cujo montante é ilimitado.

– Sofrer processo administrativo e condenações administrativas, sendo elas: 1. Advertência; 2. Multa simples, de até 2% do faturamento, limitada à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; 3. Publicização da infração; 4. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; 5. Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; 6. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; 7.  Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais; 8. Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

– Responsabilidade solidária: as empresas que compartilham dados umas com as outras são responsáveis pelos danos causados aos titulares de dados e pela não adequação à LGPD.

A consultoria abordará a análise jurídica e análise das políticas de segurança da informação, propiciando adequação e tranquilidade para a gestão do negócio empresarial.

Ocorrerá a blindagem de toda a atividade empresarial, com análise de contratos da empresa com outras empresas, com funcionários e outras pessoas das quais haja compartilhamento de dados, com o objetivo de evitar condenações judiciais e administrativas, bem como a responsabilidade solidária no caso de uma empresa com quem se compartilha dados ser investigada.

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